Lei Ordinária nº 1796/2018
Autoriza o Poder Executivo a substituir os anexos, e incluir os §§6º ao 10 no artigo 46, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2019 – Lei nº 1.788, de 04.06.2018.
Autoriza o Poder Executivo a substituir os anexos, e incluir os §§6º ao 10 no artigo 46, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2019 – Lei nº 1.788, de 04.06.2018.