Lei Ordinária nº 1794/2018

Lei Ordinária nº 1794/2018

Publicada em 03/12/2018

Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidade sem fins lucrativos, e contÉm outras providencias.

Autoria

Raimundo Francisco Penaforte

Situação

em_vigor

Data da lei

26/03/2019