Lei Ordinária nº 1792/2018

Lei Ordinária nº 1792/2018

Publicada em 21/08/2018

Reseva 10% das vagas ofertadas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. (cotas)

Autoria

Raimundo Francisco Penaforte

Situação

em_vigor

Data da lei

26/03/2019