Lei Ordinária nº 818/1986

Lei Ordinária nº 818/1986

Publicada em 27/08/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vincular cotas do Fundo de Participação dos municípios e do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Autoria

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Situação

em_vigor

Data da lei

27/08/2018