Lei Ordinária nº 476/1973

Lei Ordinária nº 476/1973

Publicada em 03/08/2018

Aprova aplicação de Capital e os termos do Decreto nº28 de 15 de setembro de 1973 – Que es tabelece o planoplurianula de investimentos.

Autoria

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Situação

em_vigor

Data da lei

03/08/2018