Lei Ordinária nº 455/1972

Lei Ordinária nº 455/1972

Publicada em 21/03/2018

Regula a matricula gratuíta de alunos nos estabelecientos de ensino subvencionados pela prefeitura, concessão de Bolsa de estudos.

Autoria

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Situação

em_vigor

Data da lei

21/03/2018