Lei Ordinária nº 1541
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da politica Municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema de Arquivos SISMARQ
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da politica Municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema de Arquivos SISMARQ