Lei Ordinária nº 1553

Lei Ordinária nº 1553

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder à negociação de condições e forma de compensação para realização de permuta de área particular desapropriada amigavelmente e Declarada de Utilidade Pública a ser realizada entre o Municipio de Itanhomi-MG e herdeiros de MANOEL SENRA VIDAL, na forma que especifica

Autoria
Raimundo Francisco Penaforte
Situação
em_vigor