Lei Ordinária nº 1559
Define as hipoteses de contratações Temporárias por excepcional interesse público e dá outras providências, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 66 da Lei Orgânica Municipal
Define as hipoteses de contratações Temporárias por excepcional interesse público e dá outras providências, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 66 da Lei Orgânica Municipal