Lei Ordinária nº 866/1988

Lei Ordinária nº 866/1988

Institui o imposto sobre vendas de Combustíveis líquidos e gasosos a Varejo . ALTERADA PELA LEI 1.046/1995

Autoria

Sebastião Rodrigues

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1046